Na
última sessão ordinária de 2020, os deputados estaduais aprovaram o
projeto de lei n° 185/2020, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes
(PL), que propõe a obrigatoriedade da implementação, por parte das
entidades públicas estaduais e municipais, do uso de novas tecnologias
para oportunizar à população maior transparência na realização de seus
processos licitatórios no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
De
acordo com a Lei, que recebeu substitutivo na Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), os
órgãos públicos do Estado ficam obrigados a gravar em áudio e vídeo e a
transmitir ao vivo os processos de licitações públicas via internet, em
link disponibilizado nos sites das respectivas instituições, ou pelas
redes sociais e demais canais oficiais de informação. Além disso, será
necessário disponibilizar um endereço eletrônico próprio, em site
oficial de transparência pública, para acesso das gravações e das
transmissões ao vivo.
"É
importante registrar que presenciamos, quase que diariamente, vários
escândalos divulgados pela imprensa e redes sociais relativos a fraudes,
esquemas e falta de transparência pública em processos licitatórios. É
sabido por todos que neste período difícil de pandemia mundial, muitos
gestores e servidores públicos se envolveram em verdadeiros assaltos aos
cofres públicos. A utilização de novas tecnologias nos permite uma
série de ferramentas disponibilizadas de forma gratuita, ou seja, sem
ônus ou gerando o mínimo de gastos para a implementação e utilização das
mesmas", explicou Ubaldo Fernandes.
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