O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município do Natal para garantir a alteração do nome de bens e logradouros públicos que fazem apologia ao golpe militar de 1964 ou a agentes da ditadura (que durou até 1985). A iniciativa busca enfrentar os chamados ‘legados da ditadura’, que ainda persistem na capital potiguar, e foi tomada depois de a prefeitura e a Câmara Municipal demonstrarem omissão sobre o assunto.
De acordo com a ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, a manutenção de homenagens a figuras ligadas à repressão não é apenas uma questão de nomes em placas, mas uma prática que ajuda a naturalizar ideologias extremistas, como as que levaram à tentativa recente de golpe de estado, em janeiro de 2023, que teve em Natal um dos núcleos de apoio, com os acampamentos e protestos realizados na avenida Hermes da Fonseca, em frente a um quartel do Exército.
Celebrar o período autoritário enfraquece o regime democrático e pode incentivar movimentos que buscam a abolição violenta do Estado de Direito. A existência de homenagens como as das ruas “31 de Março”, “Presidente Costa e Silva” e “Presidente Médici” em bairros de Natal fere a Constituição Federal e os direitos humanos.
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