O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) voltou a recomendar aos prefeitos de todos os municípios do estado que eles não realizem promoção pessoal em publicidade oficial.
A orientação busca garantir que os atos, programas e obras das prefeituras sejam divulgados conforme os princípios que regem a administração pública.
Também é recomendado que os prefeitos se abstenham de veicular suas imagens ou nomes em prédios públicos, veículos e meios de comunicação, incluindo perfis em mídias sociais.
A proibição vale para qualquer divulgação relacionada a atos, obras e serviços custeados pelo poder público.
A Constituição Federal estabelece que a publicidade de órgãos públicos deve ter, apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social. O uso de recursos e canais oficiais para o enaltecimento do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.
Transcrito do blog de Adailton Amorim
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