Carnaubais: MPRN apura poder de polícia municipal no tocante à área urbanística local

 

Através do Procedimento Administrativo n° 31.23.2042.0000146/2021-63, o 2º promotor de Justiça da comarca de Assú, bacharel Daniel Lobo Olímpio, vai averiguar o exercício do poder de polícia urbanístico do município de Carnaubais, notadamente, quanto à estruturação e capacitação da equipe do órgão licenciador, a fim de assegurar a acessibilidade dos espaços públicos - obras públicas, privadas de uso coletivo e multifamiliares.

 

O instrumento apuração foi criado pela Portaria nº 1721388/2021, divulgada na edição de quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado.

O representante do Ministério Público do RN (MPRN) requereu à Prefeitura Municipal de Carnaubais, num prazo de 20 dias, uma série de informações com o propósito de dar seguimento ao objeto do Procedimento Administrativo instituído.

Fonte: Blog Pauta Aberta