STF derruba lei do RN que proibia apreensão de moto com dívida em IPVA

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Norte que impedia a apreensão  e a retensão de motos por falta de pagamento de IPVA. O plenário votou e a decisão foi unânime.

O ministro Gilmar Mendes foi relator do caso. No seu entendimento, a norma ofende a competência da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte já disponíveis no Código de Transito Brasileiro (CBT), que possui entendimento contrário ao legislado no Estado.