Comissão da Câmara aprova projeto que dá poder aos Estados para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um PLP (Projeto de Lei Complementar) que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.

Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residem no Estado.

A comissão aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Junio Amaral (PL-MG), ao PLP 108 de 23, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112 de 23).