No dia 18 de setembro a Procuradoria Geral da República - PGR apresentou denúncia ao Supremo Tribunal de Justiça - STJ contra o governador Robson Farias - PSD. A acusação é baseada na obstrução a Justiça praticado pelo governador na investigação no processo de desvio de recursos na Assembleia legislativa durante o período em que o mesmo foi presidente por 8 anos.
O pedido encontra-se com o Ministro Raul Araújo, se o mesmo aceitar a denuncia o governador será afastado do cargo, veja o que diz a Constituição Estadual do RN.
Seção III
Da Responsabilidade do Governador do Estado
Art. 65. São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal, que
estabelece as normas de processo e julgamento.
...
§ 3º. O Governador fica suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa - crime pelo Superior Tribunal
de Justiça;
§ 4º. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, o julgamento não estiver concluído, cessa
o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Da Responsabilidade do Governador do Estado
Art. 65. São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal, que
estabelece as normas de processo e julgamento.
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§ 3º. O Governador fica suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa - crime pelo Superior Tribunal
de Justiça;
§ 4º. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, o julgamento não estiver concluído, cessa
o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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