Justiça dá prazo final ao Governo do RN para nomear policiais; multa pode chegar a R$ 100 mil por dia

 

O Governo do RN tem até 9 de julho para cumprir uma decisão da Justiça que determina a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil e a convocação de uma nova turma para o Curso de Formação Profissional.

Caso a ordem não seja cumprida, o Ministério Público do RN (MPRN) pediu a aplicação de multa diária de R$ 100 mil, além da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento da decisão.

A determinação é da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Segundo o MPRN, a Polícia Civil enfrenta um déficit de aproximadamente 64% do efetivo previsto em lei, o equivalente a cerca de 3 mil cargos vagos, situação que compromete a capacidade de investigação e o atendimento à população.

A decisão judicial determina a nomeação dos candidatos já aprovados e aptos à posse, além da convocação de novos classificados para o Curso de Formação Profissional.

O Estado apresentou recurso, mas, conforme a própria decisão, a medida não suspende automaticamente os efeitos da sentença, que continua válida até eventual manifestação de instância superior.