O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente estados e municípios que apresentam irregularidades na prestação de contas de “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024.
A decisão tem como objetivo dar cumprimento à cobrança de multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes que omitiram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.
Três municípios do RN estão na relação: Natal, Serra de São Bento e Tenente Laurentino Cruz.
Com informações da CNN
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