Justiça Ministro do STF suspende leis municipais que autorizam loterias e bets

 

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu liminarmente nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais no país que autorizam o funcionamento de loterias e bets.

A decisão do ministro também suspende todas as licitações decorrentes dessas legislações. No documento, o ministro pede o referendo da decisão pelo plenário da Corte.

O magistrado também fixa multa de R$ 500 mil aos municípios e empresas que continuarem prestando serviços e de R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas.

O caso é tratado em uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), protocolada pelo Partido Solidariedade.