Rosa Weber suspende trechos de decretos de armas de Bolsonaro
Os decretos foram editados em fevereiro e passam a valer nesta terça
(13). Os textos fazem uma nova regulamentação do Estatuto do
Desarmamento, aprovado em 2003.
A ministra é relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)
6675, 6676, 6677 e 6680, em que partidos políticos PSB, Rede
Sustentabilidade, PT e PSol questionam a constitucionalidade dos
decretos.
Pela decisão monocrática da ministra Rosa Weber, a suspensão atinge o
trecho do decreto que aumentava de dois para seis o limite de armas de
fogo que o cidadão comum poderia adquirir, desde que preencha os
requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Arma
de Fogo.
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