Instituído pela Lei Federal 9.970/00, o Dia Nacional de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é comemorado todos os anos em
18 de maio, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos
municípios.
A violência sexual contra meninos e meninas ocorre tanto por
meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual.
Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis,
podem se tornar mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de
exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual
no turismo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela
Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes
inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal. O Estatuto é o
principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do
adolescente, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos
da Criança das Nações Unidas (1989) e trouxe o caminho para se concretizar o
Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias
fundamentais a crianças e adolescentes.
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