domingo, 25 de dezembro de 2016

PSOL vai ao Supremo contra norma que permite benefícios a juízes além do teto


O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra normas do Conselho Nacional de Justiça que fixam regras para a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário.
Dispositivos de duas resoluções, editadas em 2006, determinam que não entram no limite do salário as verbas de caráter permanente (como abonos, prêmios, ajuda de custo e gratificações por exercício de mandato) e os benefícios recebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas
O partido argumenta que não cabe ao CNJ, no limite de sua competência constitucional, substituir o Poder Legislativo na edição de atos normativos que se aplicam a toda Administração Pública. “Os dispositivos ora impugnados vêm sendo interpretados de maneira expansiva (e inconstitucional) de modo a possibilitar percebimento de vencimentos acima do teto constitucional em searas distintas do Poder Judiciário”, afirma a sigla.

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