Com o objetivo de apurar a implantação e funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura de Carnaubais, na internet, a 1ª promotora de Justiça da comarca com sede em Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, decidiu pela instauração de um Inquérito Civil Público, cuja criação foi anunciada pela Portaria nº 065/2017, publicada na edição de quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado. A medida da representante do Ministério Público do RN tem fundamento na Lei nº 8.069/90 e atende uma representação formulada pelo vereador Nicolau Cavalcante e outros, sendo a administração do prefeito Thiago Meira o alvo da investigação. Dentre as providências que encaminhou, a fiscal da lei determinou a expedição de ofício ao prefeito carnaubaense, requisitando que informe sobre a existência de Lei Municipal (ou Resolução), que regulamente o acesso à informação, como prevê o artigo 45, da Lei nº 12.527/2011; além da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e de sítio oficial na rede mundial, com divulgação de informações obrigatórias previstas no artigo 8º, da lei supracitada.
Da redação da Rádio Princesa
Nenhum comentário:
Postar um comentário