A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania (CCDHC) na Assembleia Legislativa do RN, presidida pelo deputado Ubaldo Fernandes (PL), realizou a primeira reunião de trabalho na atual legislatura, na manhã desta terça-feira (20). Um total de 12 projetos de leis foram apreciados e aprovados pelos parlamentares integrantes.
O
primeiro, de autoria do próprio Ubaldo, foi sobrescrita por Jacó Jácome
(PSD), e institui regime excepcional de cobrança da taxa de
fornecimento de água pela Caern, em decorrência da situação de
emergência de saúde pública pelo coronavírus. De acordo com a proposta,
“todos os consumidores ficam isentos, do pagamento de juros, multas e
taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Caern”.
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