terça-feira, 26 de junho de 2018

A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA PREFEITURA DE CARNAUBAIS NÃO PASSA NO CRIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VEJA AS RECOMENDAÇÕES

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A promotora de Justiça da Comarca de Assú, Drª Fernanda Bezerra Guerreira  Lobo, emitiu recomendações ao prefeito de Carnaubais Dr. Thiago Meira Mangueira - PSDB, para que no prazo de 60 dias  cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal que está sendo infringida no referido município. Sobe pena da mesma entrar com uma ação civil pública na Justiça.

1ª Que através de decreto o prefeito permita acesso a informação;

2º Que a prefeitura divulgue na página eletrônica oficial, endereços, e telefones das respectivas unidades e horário de atendimento ao público; Registro de repasses ou transferências de recursos financeiros; Informações da  execução orçamentária e financeira referente as receita públicas e registro das despesas.

3º Que seja prestadas informações sobre os processos licitatórios, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade  e de outros contratos celebrados. 

4º Ainda pede a divulgação dos dados gerais de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; respostas mais frequentes da  sociedade; Informações sobre os cargos vagos e preenchidos e seus quantitativos; Informação sobre a remuneração individualizadas de cada agentes públicos integrante de sua estrutura organizacional, com o nome completo do agente público, remuneração  bruta, gratificações, indenizações recebidas e remuneração líquida do servidor.

Pelo visto a administração do Dr. Thiago Meira, não tão transparente o quanto decantam. O Ministério público encontrou e advertiu para correção em 60 dias sobe pena de responder judicialmente.


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