Ação do MPRN cobra restauração de rodovias estaduais na região do Vale do Assu no prazo de 6 meses

 

Foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, uma Ação Civil Pública – ACP (veja aqui) para que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) seja obrigado a, no prazo máximo de seis meses, iniciar e concluir dentro do prazo contratual, as obras destinadas à restauração total das Rodovias Estaduais nos trechos entre Assu e Carnaubais e entre Carnaubais e Porto do Mangue, todos na região do Vale do Assu.

A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da referida Promotoria de Justiça, foi deflagrada após particulares formularem representação acompanhada de fotografias e abaixo assinado contendo mais de 100 assinaturas, relatando que as rodovias da região encontravam-se esburacadas.