TRF-5 nega pedido de aumento de royalties ao município de Porto do Mangue

 

O Tribunal Regional Federal (TRF-5) com sede em Recife, negou o pedido de aumento de royalties requisitado pelo município de Porto do Mangue. O município já recebe royalties baseado na sua produção, mas pleiteava na justiça mais royalties proveniente ao embarque e desembarque. A justiça entendeu que não havia esses embarque e desembarque em sua área geográfica e sim em área da União.