Dino veta criação de novos penduricalhos e prevê responsabilização em caso de descumprimento

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias e indenizatórias fora das regras estabelecidas pela Corte no julgamento dos chamados “penduricalhos”.

Na decisão, Dino reforçou que estão “absolutamente vedados” pagamentos que não tenham autorização expressa na tese aprovada pelo Supremo em março deste ano. Segundo o ministro, a proibição também vale para verbas criadas após o julgamento realizado pela Corte.

O ministro também determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e advocacias públicas publiquem mensalmente, em seus sites oficiais, os valores pagos a membros e servidores, com detalhamento das rubricas remuneratórias e indenizatórias.