Câmara aprova urgência para projeto que aumenta limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta foi aprovada por 430 votos a favor e agora terá tramitação acelerada. O próximo passo é a definição do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, permite que mais empreendedores se beneficiem da isenção do Imposto de Renda e autoriza a contratação de até dois empregados pelo MEI.