Áreas litorâneas brasileiras passarão a pertencerem a estados e municípios, segndo PEC aprovada ontem em 1º turno

 

A Câmara Federal aprovou ontem (22) em 1º turno a PEC que trata sobre a área litorânea hoje pertencente a Marinha, desde o ano de 1.831. O domínio agora passará para estados e municípios. 

Os ocupantes dessas áreas que equivale a 30 metros a partir da maré terão a oportunidade de legalizar seus imóveis aos que estão ocupando a área a partir de  5 anos da publicação da Emenda Constitucional serão regularizados com custos para os ocupantes.