O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional parte da recente reforma administrativa promovida pela Prefeitura de Parnamirim, aprovada durante a gestão da prefeita Nilda Cruz (SDD).
A decisão, tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, atinge cargos comissionados criados pela Lei Complementar Municipal nº 307/2026 e determina que o município promova adequações na estrutura administrativa e realize concurso público no prazo de 12 meses.
O julgamento ocorreu em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Glaucio Pinto Garcia.
O TJRN acolheu parcialmente os argumentos. Segundo o relator, desembargador Cláudio Santos, a legislação municipal criou cargos comissionados para atividades permanentes da administração pública, que deveriam ser desempenhadas por servidores aprovados em concurso.
Jornal Agora RN
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