Gilmar alerta Congresso sobre risco fiscal de pautas-bomba

 

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a Corte pode declarar a inconstitucionalidade de propostas legislativas que criem despesas ou reduzam receitas sem estimativa prévia de impacto fiscal. Os relatos foram publicados no Portal Uol. 

O magistrado publicou a avaliação na rede social X e cobrou responsabilidade fiscal do Congresso Nacional. O ministro afirmou que a Constituição exige a indicação do custo e da origem dos recursos antes da aprovação de novas despesas.

Na manifestação, Gilmar não citou projetos específicos em análise na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Ele destacou, ainda assim, que o STF já consolidou entendimento sobre o tema. "O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa", disse Gilmar.

O ministro também defendeu que o Congresso respeite as regras constitucionais ao votar propostas que envolvam gastos públicos ou renúncia de receitas. "É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia."