Dino determina multa a estados e municípios que não prestarem contas de emendas Pix

 

Estados e municípios que receberam recursos de emendas Pix entre 2020 e 2024 para a realização de eventos poderão ser multados caso deixem de apresentar a documentação exigida para prestação de contas. A determinação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, relator da ADPF 854, que acompanha a implementação de medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Pela decisão, os entes federativos que não apresentarem planos de trabalho, deixarem de complementar informações pendentes ou não enviarem relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br estarão sujeitos a multa diária equivalente a 1% do valor recebido por meio da emenda.

A medida faz parte do acompanhamento realizado pelo STF sobre o acordo firmado entre Executivo e Legislativo para ampliar o controle sobre a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares.