Através do Procedimento Administrativo nº 31.23.2043.0000070/2025-51, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú vai dar continuidade ao acompanhamento da regularização e ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Carnaubais, providência iniciada na forma do Inquérito Civil sob o protocolo nº 04.23.2043.0000140/2024-78.
É o que determina portaria publicada nesta quarta-feira (04) no Diário Oficial do Estado do RN, assinada pelo titular da unidade ministerial, Alexandre Gonçalves Frazão.
A ação considerou, dentre outras razões, que o objeto dos autos é o acompanhamento da regularização jurídica - adequação ao novo marco do saneamento básico – e a ampliação do sistema de abastecimento urbano de água de Carnaubais, notadamente para abrangência de bairros ainda não abarcados pelos serviços da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) mas que estão sendo atendidos pela prefeitura por sistema próprio.
Transcrito do blog Pauta Aberta
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