Justiça condena município de Ipanguaçu e Coopeduc por Terceirização Fraudulenta

Sede da Coopeduc - Monte Alegre

O Tribunal Regional do Trabalho  da 21ª Região(TRT/RN), condenou o município de Ipanguaçu juntamente com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Educação do RN Coopeduc), por terceirização fraudulenta e ilícita.

O Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT-RN afirmou a contratação irregular de empregados por Cooperativa, com nítida violação ao Art. 5º da Lei nº 12.690/2012. "A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada". 

 Lembramos que essa mesma Cooperativa presta serviço de intermediar contratos de serviço com a prefeitura do nosso município.