O CAUC é uma espécie de SPC, se o município estiver inadimplente com 15 itens de suas obrigações, está impossibilitado de receber convênios da União para com o município. No Rio Grande do Norte existem 100 municípios que estão no CAUC, segundo o presidente da FEMURN, Naldinho.
Por exemplo, até o final de março data limite para entregar o Relatório Resumido de Execução Orçamentário (PREO), nenhum município de RN não tinha entregue o referido documento.
Documentos de regularidades exigidos pelo CAUC.
1º Regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias e à divida ativa da União.
2º Regularidade quanto ao FGTS.
3º Regularidade perante o poder público federal.
4º SAFI/Sistema transferências.
5º SICONV.
6º Encaminhamento do relatório de gestão fiscal - RGF.
7º Encaminhamento Relatório Resumido e Execução Orçamentária RREO.
8º Encaminhamento das Contas Anuais.
9º Informações para Cadastro da Dívida Pública - CDP.
10º Exercício de plena competência tributária.
11º Aplicação mínima de recursos em educação.
12º Regularidade previdenciária.
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