O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino marcou para 1º de agosto uma audiência para discutir suposto descumprimento de decisão do Tribunal que determinou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.
O despacho vem depois de petição de entidades que atuam como “amigas da Corte”, como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, no processo e que comunicaram a “persistência do descumprimento da decisão”.
O chamado “orçamento secreto” é como ficou apelidada as emendas de relator, ou RP-9, que permitiam a congressistas destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária –no entanto, não é “secreto”.
Fonte: Poder360
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