Venda da refinaria Clara Camarão desrespeitou STF e pode acabar sendo anulada

 

A Petrobras ignorou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao negociar com a 3R Petroleum a refinaria Clara Camarão, localizada em Guamaré, na Costa Branca Potiguar. A venda da refinaria potiguar, que ocorreu durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não se enquadrou em nenhum dos dois modelos autorizados em julgamentos da Corte, o que pode acabar levando à anulação do negócio.

A venda dos campos de exploração pode ser compreendida como desinvestimento natural e de possível deliberação por parte da direção da empresa. Naquele momento, a Petrobras não desejava mais exercer aquela atividade. Porém, a negociação da refinaria trata-se de uma alienação de patrimônio estatal – a empresa vende algo que compõe seu capital.

O pacote todo – refinaria e campos – foi vendido seguindo as regras do Decreto 9.355, de 2018, que estabelece regras para a cessão de direitos de exploração pela Petrobras.

Uma consulta ao sistema da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indica que a venda do Polo Potiguar deveria ter sido fatiada. Logo após fechar o negócio com a 3R, a Petrobras encaminhou à ANP pedidos de transferência dos ativos. Nesse momento, a Petrobras entrou com dois processos distintos (não com um único).

Agora RN