Dino marca audiência no STF para tratar do fim do “orçamento secreto”

 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino marcou para 1º de agosto uma audiência para discutir suposto descumprimento de decisão do Tribunal que determinou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.

O despacho vem depois de petição de entidades que atuam como “amigas da Corte”, como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, no processo e que comunicaram a “persistência do descumprimento da decisão”.

O chamado “orçamento secreto” é como ficou apelidada as emendas de relator, ou RP-9, que permitiam a congressistas destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária –no entanto, não é “secreto”.

Fonte: Poder360