Sem relator e fora da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa anterior ao plenário, a minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara em setembro não deve ser votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições municipais de 2024.
O mesmo destino deve ter a chamada PEC da Anistia, ainda sob análise dos deputados. A minirreforma enfraquece a Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2012, que impede a candidatura de políticos com condenações criminais em órgãos colegiados, que renunciaram ao mandato para escapar da cassação ou ainda tiveram prestação de contas rejeitadas.
O freio à minirreforma faz parte das divergências entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que acelerou a votação da minirreforma. Na prática, a decisão do senador significa uma derrota para Lira, que queria que as mudanças valessem já para o próximo ano. O deputado ainda enfrenta dificuldade para aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC 9/23) que prevê a maior anistia da história dos partidos políticos no Brasil. O texto prevê perdão às legendas que não cumpriram a cota de candidaturas negras e femininas.
Congresso em Foco
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