Chegou ao Parlamento Estadual o projeto de lei do Executivo que trata do rateio dos precatórios do Fundef/Fundeb. Os recursos extraordinários, no valor de R$ 279 mi, são provenientes de ação do Governo do RN contra a União, que tramitou no STF, referente ao repasse menor de verbas dos fundos entre os anos de 1997 a 2020.
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Pela proposta, 60% dos recursos “serão repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão”. O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica.
Fonte: Rosalie Arruda
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