Comissão do Direito ao Consumidor aprova projeto de Rafael Mota

 

A Comissão do Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados (CCJ), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do deputado Federal Rafael Mota (PSB/RN), que trata do "preço a vista" a fim de evitar armadilhas publicitárias, principalmente no comércio eletrônico. O "preço a vista" é o valor total do produto ou do serviço pago em uma única parcela, independente do instrumento de pagamento utilizado. Dessa forma qualquer forma, qualquer propaganda que definir um valor para "preço a vista" não poderá cobrar acréscimos em determinadas forma de pagamento.