Através da Portaria nº 012/2016, do dia 20 deste mês, editada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial do Estado, o 1º promotor de Justiça em exercício da comarca de Assú, bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, considerou pertinente avançar numa averiguação ali instaurada na forma da Notícia de Fato nº 01.2016.00000189-4.
Esta investigação agora caminhará na forma de Inquérito Civil, e seu objetivo é acompanhar procedimentos adotados pela prefeitura municipal de Carnaubais em relação ao recolhimento de taxas e tarifas na Secretaria de Tributação.
A intenção, justificou o promotor, é verificar “a legalidade dos procedimentos adotados pela prefeitura de Carnaubais em relação ao recolhimento de taxas e tarifas na Secretaria de Tributação”.
O agente do MPRN oficiou ao titular da pasta municipal de Tributação de Carnaubais para que, no prazo de 10 dias, informe: sobre as declarações que inauguraram a Notícia de Fato ora convertida; se o pagamento de tributos e tarifa/preço público na municipalidade é realizado através de boleto bancário, guias de recolhimento ou outra modalidade bancária similar, tendo em vista a resposta anterior não ter sido satisfatória nem ter sanado as dúvidas da Promotoria de Justiça; se em algum tipo de cobrança e/ou operação administrativa ocorre o pagamento de tributo e/ou tarifa/preço público diretamente ao servidor responsável pela realização do ato administrativo; e, em caso positivo, que apresente o ato legal/administrativo que regulamenta esse tipo de operação.
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