O
PSB ingressou nesta terça-feira (22) com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para
garantir que os municípios brasileiros recebam cerca de R$ 5,7 bilhões
referentes ao pagamento das multas impostas no processo de regularização
de ativos mantidos no exterior.
Na
petição, o partido defende que, assim como os Estados, os municípios
também têm direito a uma fatia referente ao que o governo arrecadou
sobre as multas aplicadas após a vigência da lei 13.245/16. Ao todo, o
programa de repatriação de recursos no exterior gerou cerca de R$ 47
bilhões ao governo federal. Somente com as multas referentes ao
programa, o montante arrecadado chegou a R$ 23 bilhões. O PSB defende
que, deste montante, R$ 5,7 bilhões sejam repartidos entre os mais de
5,7 mil municípios brasileiros.
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